Em razão de falhas na prestação do serviço de conservação...

#Questão 234807 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANTT, Analista Administrativo

Em razão de falhas na prestação do serviço de conservação e operação de rodovia federal, a ANTT aplicou multa à concessionária exploradora do serviço, a qual, contudo, permaneceu prestando o serviço de forma inadequada, descumprindo diversas obrigações estabelecidas no contrato de concessão.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens seguintes.

A multa aplicada à empresa concessionária é um exemplo de ato administrativo imperativo com presunção de legitimidade e veracidade.

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