Um prefeito municipal concedeu alvará de funcionamento d...

#Questão 234781 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo ACE

Um prefeito municipal concedeu alvará de funcionamento de quiosque na praça central do município por um período de 6 meses. Após dois meses, revogou o ato de licença de funcionamento para construir um posto de saúde naquele local, em razão de conveniência administrativa. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta no tocante ao direito administrativo brasileiro.

A revogação da licença de funcionamento pelo prefeito municipal é legal se tiver como pressuposto o interesse público e a conveniência administrativa. Contudo, a administração municipal deverá arcar com os prejuízos sofridos pelo dono do quiosque.

O dono do quiosque poderá recorrer ao Poder Judiciário para manter a licença de funcionamento, pois cabe ao juiz valorar os critérios de conveniência administrativa.

C) O ato do prefeito que revogou a licença de funcionamento do
quiosque produzirá efeitos ex tunc, ou seja, desde a origem.

O ato do prefeito municipal que revogou a licença de funcionamento, por não ser discricionário, é arbitrário e ilegal.

O ato do prefeito municipal que concedeu a licença é vinculado e pode ser revogado a qualquer tempo.

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