A anulação e a revogação dos atos administrativos decorr...

da ilegalidade e da conveniência e oportunidade, sendo da competência exclusiva da Administração Pública a revogação.

da conveniência e da oportunidade, sendo de competências exclusivas do Poder Judiciário anular e a Administração Pública revogar.

de vícios por arbitrariedade e de discricionariedade da autoridade competente, devendo o Poder Judiciário anular e a Administração Pública revogar.

da convalidação e dos motivos determinantes, podendo o Poder Judiciário e a Administração Pública revogar e anular.

da invalidação e do desfazimento, sendo da competência da Administração Pública apenas revogar e do Poder Judiciário anular.