Com referência aos requisitos dos atos administrativos, a...

A finalidade, em sentido estrito, corresponde à consecução de um resultado de interesse público.

Motivo é o pressuposto de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, sendo possível a invalidação do ato na hipótese de ter ele sido indicado um motivo falso.

O silêncio da administração pública pode significar forma de manifestação de vontade, quando a lei assim o prevê.

A competência é indelegável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

O objeto é o efeito jurídico mediato que o ato produz.