Fernando, assessor jurídico de um órgão público federal,...

#Questão 234214 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESGRANRIO, 2010, BACEN, Técnico (Àrea 1 )

Fernando, assessor jurídico de um órgão público federal, foi questionado a respeito da possibilidade de a Administração Pública interditar atividades ilegais e inutilizar gêneros impróprios para o consumo, independente de ordem judicial. Essa prerrogativa decorre do atributo dos atos administrativos identificado por

  • 29/03/2018 às 08:34h
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    Autoexecutoriedade. É a possibilidade que tem a Administração de, com seus próprios meios, executar suas decisões, sem precisar de autorização prévia do Poder Judiciário.

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