A doutrina brasileira classifica as formas administrativa...

#Questão 233747 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2005, TRT 16ª, Analista Judiciário

A doutrina brasileira classifica as formas administrativas para o uso especial de bem público por particulares em: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de uso como direito real solúvel, comodato, locação e enfiteuse. Acerca dessas formas de uso, julgue os itens a seguir.

Permissão de uso é definida como o ato negocial unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público.

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