Determinado servidor público proferiu decisão em procedim...

Determinado servidor público proferiu decisão em procedimento administrativo, conferindo licença de instalação de estabelecimento comercial a particular e, posteriormente, constatou-se que não possuía competência para prática do ato, mas apenas para atuar na fase instrutória do procedimento. O particular não tinha ciência dessa circunstância e deu início ao funcionamento do estabelecimento. Diante da situação narrada, a decisão,

  • A.

    não é convalidável pela autoridade competente, por se tratar de ato vinculado, podendo conceder nova licença, se presentes os requisitos para a sua edição, sem efeitos retroativos.

  • B.

    é convalidável pela autoridade competente, se não se tratar de competência privativa ou exclusiva, desde que presentes os pressupostos para sua edição e não haja lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

  • C.

    é convalidável pela autoridade competente, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, por se tratar de ato discricionário.

  • D.

    é convalidável, se presentes os requisitos para a sua edição e não se evidencie prejuízo ao interesse público, não sendo admitida a retroação dos efeitos à data da edição da decisão original.

  • E.

    não é convalidável, administrativamente, porém pode ser ratificada, judicialmente, em processo intentado para este fim pelo particular.

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Questões extras

Viveiros florestais são áreas que, escolhidas com base em critérios técnicos, possuem um conjunto de benfeitorias e utensílios, são administradas por profissional qualificado e atendem ao objetivo de se maximizar a produção de mudas em unidades temporárias ou permanentes. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

Relevo do terreno, orientação (norte-sul, leste-oeste), tipo de solo, abastecimento de água, drenagem do terreno, facilidade de recebimento de energia elétrica, proteção com cerca e quebra-ventos e fácil acesso são fatores importantes no planejamento e na instalação de um viveiro. Porém, a localização do viveiro em relação ao plantio não é um dado relevante, uma vez que não interfere na qualidade da muda.

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O valor do Patrimônio Líquido de uma empresa, em 31/12/2012, era R$ 10.000,00 e o valor do ativo total, na mesma data, era R$ 40.000,00. O grau de concentração da dívida no curto prazo era de 60% e o índice de liquidez corrente da empresa nesta data era 1,20. Com base nestas informações, o valor total do Ativo Não Circulante da empresa, em 31/12/2012 era, em reais,

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Para responder às questões 11 a 15, considere a Constituição Federal. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, EXCETO:

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