Assinale a alternativa correta:...

#Questão 233401 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAG, 2006, TCE/RR, Analista Fiscal

Assinale a alternativa correta:

A) a perda da função pública como sanção gerada por ato de improbidade administrativa reclama interpretação ampla, extinguindo o vínculo também daqueles que se encontram no quadro de empregados do setor privado que recebem ou receberam apoio do Estado acima dos limites fixados em lei. Assim também ocorre em relação em relação aos empregados de pessoas jurídicas meramente contratadas pelo Estado.

B) a Lei de Improbidade impõe que a representação contra possíveis atos de improbidade seja reduzida a termo ou escrita. Por isso, a jurisprudência firmou o entendimento de que é inviável conhecer de denúncia anônima, ainda que essa ofereça indícios de seriedade e veracidade.

C) na ação de improbidade, tanto a pessoa física, como a jurídica, podem figurar no pólo passivo.

D) os atos de improbidade administrativa geram sanções de natureza civil, embora o legislador, ao regular a matéria na Lei de Improbidade, tenha utilizado o título "Das Penas", dando a impressão de que estava tratando de penalidades inerentes à prática de crimes.

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