A Administração Pública pode anular, a qualquer tem...

A

Correta a assertiva, porque esse direito de anular seus atos não incorre em decadência ou prescrição.

B

Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito de anular seus atos em 2 anos.

C

Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito em 5 anos.

D

Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito em 7 anos.

E

Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito em 10 anos.