Questão
Q233348
Prova: Concurso - - do ano
Os atos administrativos, regidos que são pelas normas...
Os atos administrativos, regidos que são pelas normas de direito público, gozam da presunção de legalidade e do atributo de auto-executoriedade, podendo ser como tais praticados por autoridade competente de órgão e autarquia.
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...