Questão Q233275
2004 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Ministério Público da União (MPU)
Direito Administrativo Atos Administrativos
Prova: Concurso Ministério Público da União (MPU) - Analista Área Orçamento - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2004 • Ministério Público da União (MPU)

O ato administrativo goza da presunção de legitimidade,...

O ato administrativo goza da presunção de legitimidade, mas, quando dele decorrerem efeitos favoráveis, para seus destinatários e estiver eivado de vício insanável de legalidade, a Administração tem o direito de anulá-lo

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...