Questão Q233211
2012 MSConcursos Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura a Agronomia - TO (CREA/TO)
Direito Administrativo Atos Administrativos
Prova: Concurso Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura a Agronomia - TO (CREA/TO) - Agente de Fiscalização - MSConcursos do ano 2012 • Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura a Agronomia - TO (CREA/TO)

A Administração deve anular seus próprios atos, quando ei...

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários:

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