Sobre o desfazimento dos atos administrativos, é correto dizer que:
A anulação se fundamenta na ilegalidade e opera efeitos "ex-tunc".
A revogação se fundamenta na inconveniência e opera efeitos "ex-tunc".
A anulação se fundamenta na ilegalidade e opera efeitos "ex-nunc".
A revogação se fundamenta na ilegalidade e opera efeitos "ex-tunc".
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}