Questão
Q232947
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS) - Analista Judiciario Área Meio (Matutino) - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) do ano 2009
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Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS)
Analise os itens abaixo e em seguida assinale a alternati...
Analise os itens abaixo e em seguida assinale a alternativa correta.
I - As autarquias são entidades da administração pública indireta, criadas por lei específica de iniciativa do poder legislativo, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições específicas.
II - As autarquias gozam de imunidade tributária recíproca no tocante aos impostos sobre o patrimônio, a renda e serviços vinculados a suas finalidades essenciais.
III - O patrimônio inicial da autarquia é formado a partir da transferência de bens da entidade criadora, os quais passam a pertencer à nova entidade.
IV - As autarquias estão sujeitas ao controle finalístico da entidade estatal a qual pertencem.
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