Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos atributos do...

#Questão 232505 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auxiliar Técnico de Controle Externo

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos atributos dos atos administrativos. Em decorrência do atributo da tipicidade, quando da prática de ato administrativo, devem-se observar figuras definidas previamente pela lei, o que garante aos administrados maior segurança jurídica.

  • 25/09/2017 às 09:54h
    9 Votos

    O Ato deve observar a forma e o tipo previsto em lei para sua produção.
    Decorre do princípio da LEGALIDADE , impedindo que os administradores pratiquem atos inominados, ou seja, sem previsão legal.

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