Sobre os princípios básicos que regem a Administração Púb...

Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública - FMP Concursos - 2011 - TCE/MT - Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

Sobre os princípios básicos que regem a Administração Pública, assinale a assertiva correta.
  • A. O princípio da legalidade significa que a Administração somente não pode fazer o que a lei proíbe.
  • B. O princípio da publicidade é absoluto, porquanto não admite qualquer restrição.
  • C. O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado coloca a Administração Pública sempre em condições de superioridade em face dos interesses privados.
  • D. A obrigatoriedade de concursos públicos é instrumento de efetivação do princípio da impessoalidade.
  • E. A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que se exige em observância ao princípio da eficiência.
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Questões extras

A energia contida na atmosfera provém principalmente do Sol e é absorvida pela superfície do globo. As interações da atmosfera com o seu universo termodinâmico são indispensáveis para mantê-la em movimento. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

O equilíbrio radiativo que existe entre a radiação solar recebida pela Terra e a radiação terrestre emitida para o espaço é o mecanismo responsável por manter as circulações gerais da atmosfera e dos oceanos.

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Por meio do Tratado de Tordesilhas assinado em 1494 por Portugal e Espanha foi estabelecida a divisão das terras do continente sul-americano entre essas duas potências coloniais. Acerca desse tratado e dos impactos por ele causados no território brasileiro, julgue os itens seguintes.

No Tratado de Tordesilhas, já se considerava a existência de importantes recursos naturais, como o ouro e a prata, nas antigas colônias, como o Brasil, o Peru e a Bolívia.

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Em relação à organização do Estado e dos Poderes, julgue os itens a seguir.

Compete privativamente ao governador a iniciativa de lei estadual sobre matéria tributária.

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