Questão Q232301
2016 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP)
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar
Prova: Concurso Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP) - Especialista Área Jurídica - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2016 • Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP)

Com base na jurisprudência majoritária e atual do STJ con...

Com base na jurisprudência majoritária e atual do STJ concernente à concessão de serviços públicos, ao poder disciplinar e aos bens públicos, julgue os itens a seguir. Será ilegal a execução de penalidade administrativa imposta a servidor público em processo administrativo disciplinar se a decisão ainda não tiver transitado em julgado administrativamente, mesmo que o recurso pendente não possua efeito suspensivo.

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