Com base na jurisprudência majoritária e atual do STJ con...

#Questão 232301 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2016, FUNPRESP, Especialista

Com base na jurisprudência majoritária e atual do STJ concernente à concessão de serviços públicos, ao poder disciplinar e aos bens públicos, julgue os itens a seguir. Será ilegal a execução de penalidade administrativa imposta a servidor público em processo administrativo disciplinar se a decisão ainda não tiver transitado em julgado administrativamente, mesmo que o recurso pendente não possua efeito suspensivo.

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