O Prefeito de Uberaba pretende conceder o uso de um terre...

#Questão 232272 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNDEP, 2011, Prefeitura de Uberaba - MG, Analista em Auditoria e Regulação e Fiscalização da Saúde

O Prefeito de Uberaba pretende conceder o uso de um terreno não utilizado pelo Município a uma entidade educativa sem fins lucrativos. Foi indicada a concessão administrativa com instrumento adequado.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que

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