Acerca do controle judicial da administração pública, ass...

A O mandado de segurança é o meio correto para determinar à administração a retificação de dados relativos ao impetrante nos arquivos da repartição pública. B É vedado ao condenado por improbidade administrativa com a perda de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, a propositura de ação popular. C A conduta omissiva do administrador público impede a fluência de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, quando a lei fixa prazo para a prática do ato. D O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta. E A ação civil pública não é o instrumento adequado ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.