Questão Q232107
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Defensoria Pública do Distrito Federal - DF (DPDF/DF)
Prova: Concurso Defensoria Pública do Distrito Federal - DF (DPDF/DF) - Defensor Público de Segunda Categoria - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 Defensoria Pública do Distrito Federal - DF (DPDF/DF)

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os...

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. Caso um DP recorra de decisão judicial que arbitre indenização de valor irrisório a ser paga pelo poder público, pleiteando revisão do valor, o recurso interposto, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, será inviável, visto que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando a importância arbitrada é exorbitante.

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