Acerca dos serviços públicos que devem ser prestados pelo...

#Questão 231605 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - RN, Delegado de Polícia Substituto

Acerca dos serviços públicos que devem ser prestados pelo Estado e das normas que regem as licitações, assinale a opção correta.

A) Quanto ao objeto, os serviços públicos serão administrativos, executados pelo Estado para atender necessidades coletivas de ordem econômica, e industriais, que se destinam a atender as próprias necessidades da administração.

B) Quanto à exclusividade da titularidade, os serviços públicos serão uti universi, de utilização coletiva e imensurável, e uti singuli, de utilização particular e mensurável.

C) Se a administração pública deixar de efetuar os pagamentos devidos por mais de noventa dias, pode o particular contratado, licitamente, suspender a execução do contrato, com fundamento na cláusula exceptio non adimpleti contractus.

D) Quanto à utilização, os serviços públicos serão privativos, prestados em regime de monopólio pelo Estado, e não privativos, prestados pelo Estado ou por entidade particular.

E) É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição, especialmente para a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo.

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