Julgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade c...

#Questão 231578 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2013, PGDF/DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

Julgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade civil do Estado. No âmbito da responsabilidade civil do Estado, são imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção.

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