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#Questão 231489 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

Acerca da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) Atos administrativos ilegais são convalidados com a sua publicação regular.

B) A anulação do ato administrativo é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.

C) Os atos administrativos discricionários praticados por agentes incompetentes podem ser revogados.

D) A moralidade, como elemento integrante do mérito administrativo, não pode ser aferida pelo Poder Judiciário em sede de controle dos atos da Administração Pública.

E) A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. A revogação, a propósito, é atribuição exclusiva da Administração Pública e tem efeitos ex nunc.

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