Questão Q231480
2014 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF)
Direito Administrativo Atos Administrativos
Prova: Concurso Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) (3ª edição) - Analista de Administração Pública Área Psicologia (Orientação: Clínica) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014 • Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) (3ª edição)

Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF te...

Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração, aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subsecutivos. Se a aplicação da multa for indevida, a administração tem o poder de anulá-la, de ofício, independentemente de provocação do interessado.

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