No que se refere aos contratos de concessão de serviços p...

#Questão 231461 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2014, MEC, Especialista em Regulação da Educação Superior

No que se refere aos contratos de concessão de serviços públicos, julgue os itens que se seguem. Na extinção da concessão de serviço público por encampação, a retomada do serviço pelo poder concedente se dá por motivo de interesse público, necessariamente mediante lei autorizativa específica.

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