Questão Q231461
2014 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério da Educação (MEC)
Direito Administrativo Serviço Público
Prova: Concurso Ministério da Educação (MEC) - Especialista em Regulação da Educação Superior - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014 • Ministério da Educação (MEC)

No que se refere aos contratos de concessão de serviços p...

No que se refere aos contratos de concessão de serviços públicos, julgue os itens que se seguem. Na extinção da concessão de serviço público por encampação, a retomada do serviço pelo poder concedente se dá por motivo de interesse público, necessariamente mediante lei autorizativa específica.

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