Questão Q231300
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas da União (TCU)
Direito Administrativo Serviço Público
Prova: Concurso Tribunal de Contas da União (TCU) - Auditor Federal de Controle Externo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Tribunal de Contas da União (TCU)

Acerca de contratos de concessão de serviço público, julg...

Acerca de contratos de concessão de serviço público, julgue os itens seguintes. A rescisão, como forma de extinção da concessão, é de iniciativa da administração, determinada por ato unilateral e escrito no caso de descumprimento, pelo concessionário, de obrigações regulamentares.

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