Em um determinado município, por falta de consenso nas di...

#Questão 231253 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESGRANRIO, 2014, EPE, Analista de Gestão Corporativa

Em um determinado município, por falta de consenso nas discussões políticas, o Poder Legislativo municipal encerrou a segunda parte da sessão sem aprovar a proposta orçamentária para o exercício subsequente. Em decorrência da necessidade de execução de serviços e obras imprescindíveis à manutenção das atividades do município, o prefeito decidiu dar início à execução dos programas previstos na proposta orçamentária enviada ao Poder Legislativo.

A situação acima descrita fere um princípio da administração pública, que é o da

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