Questão Q230997
2014 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP)
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP) - Outorga de Delegações de Notas e de Registro Área Provimento - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2014 Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP)

O Governador do Estado expede Decreto-expropriatório que...

O Governador do Estado expede Decreto-expropriatório que tem por objeto determinado imóvel de particular com o objetivo de servir como instalação de unidade administrativa de uma sociedade de economia mista que presta serviço público. Essa sociedade ingressa com a ação de desapropriação. Após a avaliação prévia do imóvel por perito judicial, depositado o valor indicado, a autora (sociedade de economia mista prestadora de serviço público) é imitida na posse do imóvel e inicia as suas funções. Após o devido processo legal, o processo é sentenciado com a fixação de um valor de indenização. Em grau de recurso, a decisão é mantida e, em execução de sentença, a sociedade de economia mista espontaneamente paga o saldo residual existente em favor do expropriado. Por último, registra-se a propriedade na matrícula do imóvel.

Sobre esta situação narrada, assinale a alternativa correta.

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