Os atos administrativos, instrumentos utilizados pelo Pod...

A a administração pode impor unilateralmente as suas determinações, válidas desde que dentro da legalidade. B a competência para edição de ato administrativo refere-se à atribuição legal do agente ou do órgão para a prática do ato. C a desídia ou o desvio de conduta de servidor público não podem ser considerados como fato motivador de um ato administrativo de exoneração. D os atos discricionários são aqueles em que a lei deixa certa margem para a atividade pessoal do administrador na escolha da oportunidade ou da conveniência do ato. E a finalidade é o objeto do ato administrativo, de acordo com a vontade da Lei. O desvio da finalidade, ou a finalidade diversa da desejada pela Lei, é uma espécie de abuso de poder.