Julgue os itens de 108 a 112, a respeito de atos e proces...

#Questão 229708 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANATEL, Analista Administrativo

Julgue os itens de 108 a 112, a respeito de atos e processos administrativos. Atualmente, no âmbito federal, todo ato administrativo restritivo de direitos deve ser expressamente motivado.

  • 09/08/2020 às 12:56h
    2 Votos

    Certo!


    Assertiva coaduna com o disposto no art. 50, I, da Lei 9.784/2000, in verbis:


    Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:


    I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;


     


     Boraaaaaaaaaa!


     

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