Julgue os itens a seguir, acerca dos crimes de responsabi...

#Questão 229655 - Direito Processual Penal, Processos Especiais, CESPE / CEBRASPE, 2004, DPF, Policial Federal / Papiloscopista

Julgue os itens a seguir, acerca dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.

No processo dos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, antes de o juiz receber a denúncia, o réu será notificado para manifestar-se sobre a acusação.

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