Questão Q229496
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES)
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) - Auditor - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES)

Acerca de atos e contratos administrativos, julgue os ite...

Acerca de atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir. O silêncio administrativo consiste na ausência de manifestação da administração nos casos em que ela deveria manifestar-se. Se a lei não atribuir efeito jurídico em razão da ausência de pronunciamento, o silêncio administrativo não pode sequer ser considerado ato administrativo.

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