Questão Q229432
2015 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Fundação Universidade de Brasília (FUB)
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública
Prova: Concurso Fundação Universidade de Brasília (FUB) (2ª edição) - Auditor - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2015 • Fundação Universidade de Brasília (FUB) (2ª edição)

No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue...

No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue os itens subsequentes. O princípio da segurança jurídica não se sobrepõe ao da legalidade, devendo os atos administrativos praticados em violação à lei, em todo caso, ser anulados, a qualquer tempo.

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