Com relação aos Atos Administrativos, analise as afirmati...

Com relação aos Atos Administrativos, analise as afirmativas e marque a resposta CERTA:

I. Em matéria de invalidação dos Atos Administrativos, enquanto a revogação opera-se por questões pertinentes à preservação do interesse público maculado pelo vício insanável, operando efeitos ex tunc, a anulação deve ser decretada de ofício pela Administração ou pelo Poder Judiciário, acarretando efeitos ex nunc.

II. Cassação e anulação de um Ato Administrativo possuem efeitos bem semelhantes. A diferença básica é que na anulação o defeito no ato ocorreu em sua formação, ou seja, na origem do ato, em um de seus requisitos de validade; já na cassação, o vício ocorre na execução do ato.

III. Coercitividade, Presunção de Legitimidade e Auto-Executoriedade são requisitos do ato administrativo.

IV. Revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração e pelo Judiciário, por não mais lhe convir sua existência.

V. São requisitos de validade do ato administrativo, dentre outros, agente competente, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita em lei.

  • A. Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.
  • B. Apenas as alternativas I, III e V estão corretas.
  • C. Apenas as alternativas II e V estão corretas.
  • D. Todas as alternativas estão corretas.
  • E. Todas as alternativas estão incorretas.
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Questões extras

Com base na classificação dos crimes apresentada no Código Penal e na enumeração dos crimes considerados hediondos na Lei n.º 8.072/1990, assinale a opção correta.

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Ao se elaborar um programa para a implantação de uma administração de materiais, deve-se estabelecer objetivos financeiros e administrativos bem definidos. Sobre a elaboração do programa, assinale a alternativa incorreta.

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De acordo com Neury Botega (Prática Psiquiátrica no Hospital Geral, p. 176), delirium é uma síndrome clínica caracterizada por rebaixamento súbito do nível de consciência. A apresentação clínica é diversificada e, conseqüentemente, o diagnóstico nem sempre é fácil. A respeito dessa síndrome, julgue os próximos itens.

O delirium está associado a uma diminuição da taxa de mortalidade e ao declínio da capacidade funcional.

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