O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico e poss...

#Questão 229212 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPLAN, 2015, TRE MG, Técnico Judiciário

O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico e possui alguns requisitos dentre os quais a competência do agente público para praticar o ato. Nesse tópico, havendo autorização legal, com o intuito de efetuar revisão do ato proferido pela autoridade originária, será possível aplicar a denominada

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