Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei no 10.216, de...

Questão Q229185

2006 Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) Prefeitura de Belo Horizonte - MG

Prova: Concurso Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Médico Área Psiquiatria / Psiquiatra (Infância e Adolescência) - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) do ano 2006 • Prefeitura de Belo Horizonte - MG

Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei no 10.216, de 6 de abril de 2001, que tem como base o projeto original do deputado Paulo Delgado:

A O tratamento visará, ocasionalmente, à reinserção social do paciente em seu meio. B A internação psiquiátrica voluntária somente terá alta hospitalar mediante laudo médico caracterizando os motivos da mesma. C A internação compulsória só será efetuada mediante ordem de delegado competente e habilitado para esses casos específicos. D É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares sem garantia de direitos.

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Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei no 10.216, de...

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