Julgue os itens seguintes, acerca do direito administrati...

#Questão 229048 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2015, STJ, Técnico Judiciário

Julgue os itens seguintes, acerca do direito administrativo e da prática dos atos administrativos. O decreto é ato administrativo que pode ser praticado tanto pelo chefe do Poder Executivo quanto pelos presidentes dos tribunais superiores.

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