Sobre a Administração Pública e os princípios que a rege...

Art. 37 CF/88

A)  ERRADA

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;                (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

B) ERRADA

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

C) ERRADA

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

D) GABARITO

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:                (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;             (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

E) ERRADA

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.