A lei impõe que certos atos administrativos sejam preced...

#Questão 228552 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, UFRJ, 2012, UFRJ, Assistente Administrativo

A lei impõe que certos atos administrativos sejam precedidos de uma série formal de atividades, como a licitação. Se o administrador público deixar de observar a forma que a lei estabelece, o ato administrativo poderá ser

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