Julgue os itens subsequentes, relativos à despesa pública...
#Questão 221837 -
Contabilidade Pública,
Despesa Pública,
CESPE / CEBRASPE,
2013,
ANTT,
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres
0 Votos
As tarifas aduaneiras são ressalvas na lei.
Lei 4320 - Art. 51. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o impôsto lançado por motivo de guerra.
Navegue em mais questões