O projeto de lei orçamentária anual apresentado pelo Exe...

mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

para despesas emergenciais ou imprevisíveis, com prévia e específica autorização legislativa.

mediante créditos especiais ou suplementares, desde que haja disponibilidades financeiras.

para despesas emergenciais ou imprevisíveis, independentemente de autorização legislativa.

mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização do respectivo Tribunal de Contas.