Com base nos conceitos gerais de contabilidade pública,...

#Questão 219410 - Contabilidade Pública, Contabilidade Aplicada à Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2005, ANTAQ, Analista Administrativo

Com base nos conceitos gerais de contabilidade pública, julgue os itens a seguir.

Há diferentes acepções na aplicação do regime contábil no Brasil. Enquanto a Lei n.º 4.320/1964 determina a utilização do regime misto para as receitas e as despesas, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece a adoção do regime de competência plena para o resultado dos fluxos financeiros, e a Secretaria do Tesouro Nacional, em relação ao resultado primário, adota o regime de caixa apenas para as receitas e despesas extra-orçamentárias.

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