O ordenamento dos recursos florestais no Brasil é regido por vários instrumentos, tais como: a Lei n.º 4.771/1965, que criou o Código Florestal Brasileiro; a Lei n.º 11.284/2006, que instituiu o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e criou o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF); as instruções normativas do IBAMA e do MMA sobre manejo florestal sustentado na Amazônia; as normas de execução do IBAMA sobre técnicas de elaboração de plano de manejo florestal sustentável; e as resoluções do CONAMA sobre as competências dos órgãos da Federação para autorização de exploração florestal e para regulamentar o sistema de dados e informações sobre a gestão florestal no âmbito do SISNAMA.
Acerca do que dispõe os instrumentos referidos acima, julgue os itens a seguir.
A instrução normativa n.º 152/2007 estabelece os procedimentos necessários para a obtenção de autorização de supressão de vegetação para fins de pesquisa e lavra mineral nas florestas nacionais.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}