Questão Q218026
2015 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério Público da União (MPU)
Prova: Concurso Ministério Público da União (MPU) - Analista do MPU Área de Atividade: Apoio Técnico - Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2015 Ministério Público da União (MPU)

Julgue os itens subsequentes, relativos aos tributos e às...

Julgue os itens subsequentes, relativos aos tributos e às suas respectivas competências. A arrecadação do imposto sobre propriedade territorial rural pertencerá inteiramente ao município quando este optar por fiscalizá-lo e cobrá-lo, hipótese em que o município não poderá abrir mão de sua arrecadação integral, vedado qualquer tipo de renúncia fiscal.

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