No que tange à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, imp...

A Compreende os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais. B Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. C Compreende, entre outras, as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. D ece as normas de gestão patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. E Estabelece a organização da atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado.