A legislação vigente no Brasil estabelece os procedimento...

A o Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel) tem a competência para definir o aproveitamento ótimo dos potenciais hidráulicos, cabendo à Eletrobras organizar e manter atualizado o acervo com essas informações. B o direito de preferência a, no máximo, 50% do potencial inventariado, desde que não seja enquadrado como PCH, é assegurado ao autor dos estudos de inventário. C os estudos de inventário poderão ser realizados de forma simplificada em bacias hidrográficas com vocação hidroenergética para aproveitamentos de, no máximo, 500 MW. D a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) publicará anualmente o “Relatório do Potencial Hidrelétrico Brasileiro - Inventários Propostos para o Biênio”, em consonância com o Planejamento Indicativo do Setor Elétrico. E compete à Empresa de Pesquisa Energética (EPE) elaborar estudos necessários para o desenvolvimento dos planos de expansão da geração e transmissão de energia elétrica de curto, médio e longo prazos.