As sociedades de capitalização...

não podem prever, nas condições gerais dos títulos, participação dos titulares nos lucros da empresa.

estão impedidas de utilizar os resultados de loterias oficiais para a geração dos seus números sor- teados, sendo obrigadas a realizar sorteios próprios com ampla e prévia divulgação aos titulares.

poderão apropriar-se da provisão matemática dos títulos suspensos ou caducos por inadimplência dos pagamentos.

somente podem colocar títulos com uma única taxa de juros ao longo de sua vigência.

podem estabelecer um percentual de desconto (pe- nalidade), não superior a 10%, nos casos em que o resgate for solicitado pelo titular antes de concluído o período de vigência.