De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. Sendo assim,
na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a considerar a universalização do ensino.
os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no Ensino Médio e no Ensino Superior.
a União aplicará, anualmente, nunca menos de 16 (dezesseis), e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 20% (vinte por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.
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