Com base na Constituiçao Federal, no capítulo que se ref...

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todo e qualquer brasileiro;

poderão ser criadas: empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e função pública independente de lei;

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos terão caráter meramente informativo;

os atos de improbidade administrativa não terão prejuízo da ação penal cabível;

administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.