Segundo o Art. 8º da Lei de Diretrizes e Bases da Educaçã...

#Questão 164911 - Pedagogia, Currículo e Construção do Conhecimento, FUNCAB, 2012, Prefeitura de armação de Buzios - RJ, Pedagogo (Orientação Escolar)

Segundo o Art. 8º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.

De acordo com a referida Lei, são incumbências do Município os itens abaixo, EXCETO:

assegurar o Ensino Fundamental e oferecer, com prioridade, Ensino Médio a todos que o demandarem.

organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.

autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o Ensino Fundamental.

assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

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